A Importância da Obediência das Normas Técnicas Brasileiras

É fundamental o técnico perito de qualquer área obedecer à legislação e normas técnicas brasileiras, para se resguardar sobre possíveis problemas que venham a ocorrer nas conclusões de seus relatórios. No Brasil, o Foro Nacional de Normalização é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme reza a Resolução Nº 7 de 24 de agosto de 1992 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, cujo órgão foi criado pelo Decreto Federal Nº 1.422, de 20 de março de 1995

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​NBR 16747/2020 p/ Nortear os Procedimentos de Inspeção Predial:

Existem diversos procedimentos técnicos referenciados nas normas técnicas, visando nortear as investigações de vistoria e inspeção de edificações, dentre os quais se destacam os procedimentos da Norma Técnica Brasileiras - NBR 16.474/2020 que tem por principal objetivo instruir a gestão de uso, operação e manutenção da edificação, visando fornecer subsídios ao profissional para que suas conclusões contenham o mínimo de subjetividade possível.

Sugere-se toda a cautela para não utilizar os procedimentos desta norma no apontamento de responsabilidade de terceiros, conforme as recomendações do próprio dispositivo normativo, a seguir: